Legislação Estadual

Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar doEstado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito dacompetência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento dassanções disciplinares.

Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal.