Legislação Estadual — Atos de improbidade administrativa

Considerando o disposto no Código de Organização e DivisãoJudiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunalde Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos.

Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.