Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação à interpretação das normas constitucionais e aosdireitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.