Questão #13127832012

Direito Constitucional — organização do estado

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.