Questão #13126902012

Direito Econômico-Financeiro — Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos)

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE:

A O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados; B O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito disponivel de particulares; C O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE, sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria; D O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e danos.

Direito Econômico-Financeiro — Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos)

Uma questão respondida. E as próximas?