Legislação Estadual — dos bens

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto daPolicia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dosServidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias edas Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.