Questão #13121122012

Direito Processual Penal — ação declaratória de constitucionalidade adc

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

A O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso. B Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso. C O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor. D A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus. E É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o seu defensor constituído.

Direito Processual Penal — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?