Questão #13121092012

Direito Constitucional — interpretação de textos

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

A Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica. B No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea. C O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc. D Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória. E Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

Direito Constitucional — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?