Questão #13119192012

Direito Ambiental — poder constituinte derivado ou secundário

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

A A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito. B Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência. C A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual. D Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer. E Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

Direito Ambiental — poder constituinte derivado ou secundário

Uma questão respondida. E as próximas?