Questão #13117702012

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

A sentença penal condenatória,

A jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído. B tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos. C poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. D enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. E poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?