Questão #13115302012

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

De acordo com a lei antidrogas,

A na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente. B no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada. C a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. D se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo. E em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Direito Penal — Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei antidrogas)

Uma questão respondida. E as próximas?