Questão #13096182012

Concursos públicos — suspensão do crédito tributário (ctn, art. 151 155 a)

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.Entre outras disposições, estatui que:

A Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão. B Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária. C A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da legislação relativa a determinado tributo. D A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. E Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualifcados em lei como crime e às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Concursos públicos — suspensão do crédito tributário (ctn, art. 151 155 a)

Uma questão respondida. E as próximas?