Questão #13092372012

Direito Tributário — direito coletivo do trabalho

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

A instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar. B dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. C estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. D dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

Direito Tributário — direito coletivo do trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?