Questão #13072422012

Direito da Criança e do Adolescente — Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

compete às juntas administrativas de recursos de infrações

A estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. B responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito. C estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo. D encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente. E aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Direito da Criança e do Adolescente — Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008

Uma questão respondida. E as próximas?