Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade

econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue

os itens de 94 a 97

O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.