Legislação Municipal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

Com base na Lei Municipal nº 9078/2005, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, responda às questões 53 a 55.

Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade. Os critérios de matrí- cula desses educandos serão estabelecidos de acordo com: