Direito Processual Civil — competência

Julgue os itens a seguir:

I) Nos termos do Código de Processo Civil,

determina–se a competência no momento

em que a ação é proposta. São irrelevantes

as modificações do estado de fato ou de

direito ocorridas posteriormente, salvo

quando suprimirem o órgão judiciário ou

alterarem a competência territorial. Tratase

do princípio da perpetuado jurisditionis.

II) A decisão de incompetência enseja a

remessa dos autos ao juízo competente.

Contudo, nos juizados especiais,

excepcionalmente, a decisão de

incompetência gera a extinção do

processo.

III) A nulidade da cláusula de eleição de

foro, em contrato de adesão, pode ser

declarada de ofício pelo juiz, que declinará

de competência para o juízo de domicílio

do réu.

IV) Nas ações fundadas em direito real

sobre imóveis é competente o foro da

situação da coisa. Pode o autor,

entretanto, optar pelo foro do domicílio ou

de eleição, não recaindo o litígio sobre

direito de propriedade, vizinhança,

servidão, posse, superfície, usufruto e

imissão de posse.

São CORRETAS as assertivas: