Questão #13063212012

Direito Constitucional — organização do estado

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, emque é possível suprimir a autonomia dos estados, do DistritoFederal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessaautonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura doEstado Federal, fundado no afastamento temporário da atuaçãoautônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgueo item a seguir.

Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.