Direito Constitucional — organização do estado
Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, emque é possível suprimir a autonomia dos estados, do DistritoFederal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessaautonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura doEstado Federal, fundado no afastamento temporário da atuaçãoautônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgueo item a seguir.
Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem qualquer interferência, decretar a intervenção federal.
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