Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva acerca de controle deconstitucionalidade, a ser julgada com base na CF e najurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um deputado federal impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas à tramitação de emendas constitucionais. Nessa situação, o mandado de segurança deve ser conhecido, uma vez que o ato do deputado federal é resultado do exercício do controle prévio ou preventivo, cuja execução é de responsabilidade do Poder Judiciário.