Questão #13062782012

Direito Tributário - significação contextual de palavras e expressões

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural. B Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município C A cobrança do imposto de transmissão causa mortis é de competência exclusiva do Município. D As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos. E Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.

Direito Tributário - significação contextual de palavras e expressões

Uma questão respondida. E as próximas?