Questão #13062412012

Direito Constitucional — da propriedade

Nos termos da lei que regula a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos, para que ocorra a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a referida ação será acompanhada de:

A ações de aperfeiçoamento do projeto a vigorar nos exercícios relacionados ao mandato do administrador B estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes C previsão legislativa de inclusão futura no orçamento com o fito de proporcionar novos recursos para a consecução dos atos necessários D previsibilidade no planejamento orçamentário do órgão que coordenou a criação do projeto E cálculos de projeção de aumento de tributos a proporcionar os recursos necessários ao novo empreendimento

Direito Constitucional — da propriedade

Uma questão respondida. E as próximas?