Direito Constitucional — dos bens

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos naConstituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.