Questão #13060022012

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Nos termos da Constituição Federal, compete privativa- mente ao Presidente da República

A dispor, mediante resolução, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. B conceder indulto, atribuição que pode ser delegada aos Governadores de Estado. C expedir decretos para a fiel execução de lei, os quais, caso exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados pelo Congresso Nacional. D convocar plebiscito desde que autorizado por 1% do eleitorado nacional. E exercer, juntamente com o Congresso Nacional, o comando supremo das Forças Armadas.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção

Uma questão respondida. E as próximas?