Questão #13059362012

Direito Processual Penal — Qualidade no atendimento

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

A Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal. B Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. C Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu. D De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua. E A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

Direito Processual Penal — Qualidade no atendimento

Uma questão respondida. E as próximas?