Questão #13057352012

Direito Constitucional — lrf lei de responsabilidade fiscal

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. B as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo. C as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho. D as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. E outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.

Direito Constitucional — lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?