Legislação Estadual — qualidade e produtividade

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue ospróximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento éticoe à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.