Legislação Estadual — orçamento público

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais doCeará.

É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.