Legislação Estadual — agentes públicos

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,julgue os próximos itens.

A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.