Legislação Estadual — proporções

Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará,julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinarmilitar.

O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.