Legislação Estadual

Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobrea violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar,tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.

O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.