Direito Constitucional — conselho nacional de justiça: organização e competências

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.