Questão #13043802012

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

A tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. B tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. C poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local. D poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas. E elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?