Questão #13042892012

Direito Processual Civil — Definição consumidor e fornecedor

Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.

A A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes. B Nos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão. C De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados. D Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso. E O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.

Direito Processual Civil — Definição consumidor e fornecedor

Uma questão respondida. E as próximas?