Questão #13041312012

Direito Administrativo — interpretação de textos

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afrmar que:

A as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei. B a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros. C em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado. D não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

Direito Administrativo — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?