Questão #13040892012

Legislação Estadual — do direito das obrigações

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

A é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. B estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais. C considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República. D permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração. E garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

Legislação Estadual — do direito das obrigações

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