Princípios, Normas e Atribuições Institucionais — planejamento

Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portariasn.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.

A designação de fiscal do contrato servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.