Questão #13029692012
Direito Penal — remédios constitucionais: mandado de injunção
Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa. II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato. III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo. Quais são corretas?
Uma questão respondida. E as próximas?
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