Questão #13028272012

Direito Processual Penal

Imagem da questãoConsiderando essa situação hipotética e com base na Lei Maria daPenha, julgue os itens seguintes.

Lavrada a ocorrência, caberá à polícia, no prazo de 48 horas, remeter em expediente apartado o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida ao juiz, que poderá deferi-las independentemente de oitiva do Ministério Público.