Questão #13026952012

Direito Administrativo — poderes da administração

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

A não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas. B não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas. C pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo. D pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas. E não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?