Questão #13023152012

Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.

A A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias. B Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional. C Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal. D A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor. E Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.

Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Uma questão respondida. E as próximas?