Questão #13023032012

Direito Constitucional — partes e procuradores

Lei Estadual contém o dispositivo:

Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

A constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena. B inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema. C inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União. D constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território. E constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

Direito Constitucional — partes e procuradores

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