Questão #13021142012
Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução
De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. I O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso. II O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
Uma questão respondida. E as próximas?
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