Questão #13020532012

Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:

A A ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação. B O inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. C O termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público. D O pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública. E A instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública.

Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?