Questão #13012292012
Direito Penal
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato I. em estado de necessidade. II. em legítima defesa. III. em estrito cumprimento de dever legal. IV. no exercício regular de direito.
Uma questão respondida. E as próximas?
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