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Questão #13008262012

Direito Constitucional — responsabilidade do estado

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

A decreto que promulga tratado. B decreto legislativo que aprova tratado. C resolução. D súmula vinculante.

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Dados da questão

BancaFGV (Fundação Getúlio Vargas) →

Órgão / concursoOAB (Ordem dos Advogados do Brasil) →

CargoExame de Ordem Unificado →

DisciplinaDireito Constitucional →

Assuntoresponsabilidade do estado →

Nível3 →

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