Questão #13006352012

Direito Constitucional - excel 2003

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Devem ser interpretados restritivamente. B Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal. C Somente podem ser revogados por Lei Complementar. D Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional. E Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Direito Constitucional - excel 2003

Uma questão respondida. E as próximas?