Questão #13003242012

Direito Processual Penal — recursos humanos

Acerca da suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que:

A de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a suspensão condicional do processo poderá ser aplicada no âmbito da Justiça Militar Estadual e da Justiça Militar da União. B de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá absolver sumariamente o réu. C de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), a prescrição correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo. D de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. E de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Direito Processual Penal — recursos humanos

Uma questão respondida. E as próximas?