Questão #12983

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A Admite-se a ação popular proposta por estrangeiro residente no país. B Nenhuma lei, nem mesmo as chamadas leis de ordem pública, pode prejudicar direito adquirido. C Pessoa jurídica não pode titularizar direito fundamental. D As leis sobre prescrição, porque de natureza processual, não estão limitadas pela garantia constitucional da irretroatividade das normas menos favoráveis ao réu.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?