Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder

remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao

contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato

infracional.