Legislação Estadual

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais, compete ao Tabelião de Notas, dentre outras funções: I. Lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado. II. Reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento. III. A distribuição de títulos para protesto na capital. IV. Registrar os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias.